Termos e Condições — 9fpbet

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na 9fpbet, acessar o site, utilizar o aplicativo móvel ou qualquer outro serviço disponibilizado pela plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade da 9fpbet, que integra estes Termos por referência;
• Leu e aceita a Política de Jogo Responsável da 9fpbet;
• Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

A utilização continuada dos serviços da 9fpbet após a publicação de eventuais atualizações destes Termos implica a aceitação automática das alterações efetuadas.

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9fpbet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Idade mínima: Ter 18 (dezoito) anos ou mais completados na data do cadastro. A 9fpbet proíbe categoricamente o acesso ou uso por menores de idade. Qualquer conta criada por menor de 18 anos será imediatamente encerrada e os saldos eventualmente depositados serão devolvidos, descontadas as taxas operacionais aplicáveis.
2. Domicílio: Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos sob a jurisdição brasileira.
3. CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil.
4. Capacidade civil: Não estar sob curatela ou qualquer medida judicial que restrinja sua capacidade de contratar.
5. Não estar em lista de autoexclusão: Não ter solicitado sua própria exclusão da plataforma ou de programas de autoexclusão de apostas reconhecidos.

3. Cadastro e Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 9fpbet. A criação de contas múltiplas é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos, bônus e ganhos pendentes.

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, número de celular e e-mail;
• Manter a confidencialidade de seu nome de usuário e senha, não compartilhando esses dados com terceiros;
• Notificar imediatamente a 9fpbet em caso de acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de violação de segurança;
• Ser o único e legítimo usuário da conta cadastrada.

A 9fpbet reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar contas a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que identifique informações falsas, comportamentos suspeitos ou violações destes Termos.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente — em especial a Lei 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a 9fpbet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

O processo de verificação pode ser iniciado no momento do cadastro ou ser solicitado antes da liberação de saques. Os documentos que poderão ser requeridos incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço do titular;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo padrão para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento completo da documentação. Durante o período de análise, o Usuário poderá ter restrições temporárias no saque de valores.

A 9fpbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento para fins de conformidade regulatória, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e verificação de origem de fundos.

5. Depósitos

A 9fpbet aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores no Brasil:

Todos os depósitos devem ser realizados com métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário. É expressamente vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros. A 9fpbet não aceita pagamentos em dinheiro vivo nem transferências de origem não identificada.

A Operadora reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos, solicitar comprovação de origem dos fundos e reportar às autoridades competentes quaisquer transações que possam indicar lavagem de dinheiro ou outros ilícitos financeiros, conforme obrigações legais vigentes.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar com verificação KYC completa e aprovada;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• O saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível;
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna;
• A 9fpbet poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 10.000,00;
• Em casos de suspeita de fraude ou violação destes Termos, o processamento do saque poderá ser suspenso até a conclusão de investigação interna.

Bônus e créditos promocionais não são sacáveis diretamente, salvo quando convertidos em ganhos reais após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) definidos em cada promoção específica.

7. Bônus e Promoções

A 9fpbet oferece bônus e promoções diversas, incluindo — mas não se limitando a — bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, recompensas VIP e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos integralmente antes da aceitação.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus e promoções da 9fpbet:

1. Requisito de apostas (rollover): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que os fundos originados de bônus possam ser sacados. O requisito específico é informado em cada promoção.
2. Prazo de validade: Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não foi cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.
3. Elegibilidade: Cada Usuário pode receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário. Tentativas de obter bônus múltiplos por meio de contas diferentes configuram violação destes Termos.
4. Jogos elegíveis: Alguns bônus são válidos apenas para categorias específicas de jogos. A porcentagem de contribuição varia por tipo de jogo.
5. Abuso de bônus: A 9fpbet monitora padrões de apostas que indiquem uso abusivo de bônus (hedging, apostas de baixo risco para cumprir rollover). Nesses casos, a Operadora reserva-se o direito de cancelar o bônus e os ganhos a ele associados.

8. Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma 9fpbet são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la.

Para apostas esportivas:

• As odds podem variar até a confirmação da aposta. A 9fpbet opera com odds ao vivo sujeitas a oscilação constante;
• Apostas colocadas após o início de um evento ao vivo (in-play) somente são aceitas conforme disponibilidade do mercado no momento da solicitação;
• Em casos de cancelamento, adiamento ou abandono de eventos esportivos, a 9fpbet seguirá as regras padrão do setor: eventos cancelados antes de 90% do tempo regulamentar são geralmente anulados e os valores apostados devolvidos;
• A 9fpbet reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros evidentes de odds (odd manifestamente incorreta por falha do sistema).

Para jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games):

• Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes;
• O RTP (Return to Player — Taxa de Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e pode ser consultado nas regras do jogo;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada, o sistema registrará o resultado assim que a sessão for restabelecida. A 9fpbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão por parte do Usuário.

9. Jogo Responsável

A 9fpbet está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais para controlar seus gastos;
• Limites de apostas: Restrinja o valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Limite de perda: Estabeleça o valor máximo de perda tolerado em determinado período;
• Timeout (pausa temporária): Solicite uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias sem acesso à conta;
• Autoexclusão: Exclua-se definitivamente da plataforma. A reativação de conta após autoexclusão permanente não é permitida.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, entre em contato com o suporte da 9fpbet para ativar o processo de autoexclusão. Organizações de apoio disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil: joganon.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (24 horas)

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Usar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou contrária à legislação brasileira vigente;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Criar contas múltiplas para obter vantagem indevida em bônus ou promoções;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar software de automação (bots), scripts, ferramentas de exploração de vulnerabilidades ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a plataforma;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, banco de dados ou infraestrutura da plataforma;
• Disseminar malware, vírus, ransomware ou qualquer código malicioso por meio da plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, perda de saldos e bônus, e, conforme a gravidade, no encaminhamento às autoridades competentes.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9fpbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, design, layout, software, código-fonte e interface gráfica — é de propriedade exclusiva da Operadora ou licenciado de terceiros, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 9fpbet.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9fpbet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem a execução deste contrato, o cumprimento de obrigação legal (especialmente para fins de KYC e PLD) e o legítimo interesse da Operadora.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela 9fpbet;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa ou entre em contato pelo e-mail: [email protected]

13. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a 9fpbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas e jogos de cassino, que são inerentes a atividades de risco;
• Interrupções temporárias do serviço por razões de manutenção, falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links na plataforma.

A responsabilidade total da 9fpbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

14. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 9fpbet. Após o encerramento voluntário, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix dentro de 5 (cinco) dias úteis.

A 9fpbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas unilateralmente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso comprovado de bônus ou promoções;
• Determinação judicial ou regulatória.

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 9fpbet poderá reter saldos e ganhos pendentes enquanto a investigação estiver em curso, e poderá, dependendo do resultado, não os devolver ao Usuário.

15. Alterações dos Termos e Condições

A 9fpbet reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de última modificação.

Para alterações de natureza material — aquelas que possam afetar significativamente os direitos dos Usuários —, a 9fpbet se compromete a notificar os usuários ativos por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Modalidades lotéricas de apostas de quota fixa;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — aplicável às relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — aplicável à formação e execução deste contrato.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor assegure ao Usuário o direito de optar pelo foro de seu domicílio.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte: [email protected]